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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 13 819/2002 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 291/2002-XV, de 29 de Maio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - dada por finda, a seu pedido, a referida comissão de serviço, com efeitos a partir de 31 de Maio de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Junho de 2002. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.