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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 13 946/2006
Por despacho de 19 de Junho de 2006 do presidente da Autoridade de Segurança Alimentar Económica (ASAE), a licenciada Lúcia Azevedo Rocha, escriturária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, foi nomeada em comissão de serviço, precedendo concurso, técnica superior estagiária da carreira de jurista (escalão 1, índice 315), no quadro da extinta Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, tendo sido obtida confirmação de cabimento nos termos do n.º 3 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 97/2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Junho de 2006. - O Presidente, António Nunes.
