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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 145/2006 (2.ª série):
José Marcelino da Silva Pereira, adido para a cooperação a exercer funções na Embaixada de Portugal em Bissau, em regime de contrato administrativo de provimento - despacho do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de 4 de Novembro de 2005, determinando o termo do referido contrato administrativo de provimento e a consequente cessação de funções na referida Embaixada, a partir de 10 de Fevereiro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Novembro de 2005. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.
