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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 14 504/2005 (2.ª série):
Orlando Quintas Gomes Veiga, conselheiro técnico principal na Reper, em Bruxelas - despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de 8 de Junho de 2005, nos termos do n.º 3 do despacho de delegação de competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, prorrogando pelo período de três anos, para desempenhar as mesmas funções, com efeitos a partir de 21 de Setembro de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Junho de 2005. - O Director, Renato Marques.