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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 14 544/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 5 de Abril de 2005, ao abrigo do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é renovada a comissão de serviço por um período de três anos da licenciada Manuela Maria de Sousa Guedes no cargo de secretária do Conselho Nacional do Consumo, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.
O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Julho de 2005.
14 de Junho de 2005. - O Presidente, Joaquim Carrapiço.
