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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 146/2006 (2.ª série):
Manuel Assunção de Matos, conselheiro social a exercer funções na Embaixada de Portugal em Berna, em regime de contrato administrativo de provimento - despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 24 de Novembro de 2005, determinando o termo do referido contrato administrativo de provimento e a consequente cessação de funções na referida Embaixada, a partir de 3 de Março de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Novembro de 2005. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.