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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 14 614/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 6 de Abril de 2005, com a anuência do director nacional da Polícia de Segurança Pública:
Manuel Benjamim Pereira Martinho, agente principal n.º 1919/142075 do quadro de pessoal policial da Polícia de Segurança Pública de Lisboa - requisitado nos termos da Portaria n.º 462/86, de 23 de Agosto, conjugada com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro, com efeitos reportados a 4 de Abril de 2005.
21 de Junho de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.