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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 14 797/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 31 de Março de 2005, com a anuência do Chefe do Estado-Maior da Armada:
Artur Vieira Gomes, cabo TFH 145080 do Ministério da Defesa Nacional, Marinha, a exercer funções do Gabinete do Primeiro-Ministro - requisitado, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, com efeitos reportados a 1 de Maio de 2005.
23 de Junho de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.