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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 14 832/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 6 de Abril de 2005, com a anuência do presidente do conselho de administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.:
José Hermínio Frutuoso Basílio, motorista do quadro de pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. - nomeado, em comissão de serviço, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, para exercer funções de motorista no Gabinete do Ministro da Presidência, com efeitos reportados a 12 de Março de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Junho de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.