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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 14 919/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 23 Fevereiro de 2004:
Maria Manuela Seara Pacheco Pinto, assistente administrativa principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral - nomeada, por tempo indeterminado, precedendo aprovação em concurso, na categoria de assistente administrativa especialista da mesma carreira e quadro, considerando-se exonerada do lugar anterior a partir da data do respectivo despacho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Julho de 2004. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.