Despacho (extracto) n.º 14955/2003 (2.ª série), de 1 de agosto

Despacho (extracto) n.º 14 955/2003 (2.ª série). - Delego no chefe da Divisão de Tributação, técnico de administração tributária, nível 1, Carlos Manuel Cordeiro de Paiva, as seguintes competências:

1) Supervisão do Centro de Recolha de Dados;

2) Dar cumprimento às instruções constantes do ofício n.º 30 596, de 24 de Novembro de 1990, do SAIR;

3) Coordenação, direcção e acompanhamento dos reembolsos dos impostos sobre o rendimento;

4) Levantamento de autos de notícia relativamente às informações detectadas na respectiva Divisão [artigo 59.º, alínea l)] do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias);

5) Atribuir classificações de serviço ao pessoal da Divisão de Tributação;

6) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

7) Proceder à fixação dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação, nas situações previstas no artigo 65.º do CIRS.

Este despacho produz efeitos desde 2 de Maio de 2003, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre a matéria ora objecto de subdelegação de competências.

4 de Julho de 2003. - O Director de Finanças de Leiria, António Manuel Silva da Rocha Lourenço.