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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 15 025/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 31 de Março de 2005, com a anuência do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana de 7 de Abril de 2005:
Carlos Alberto Lobão e Joaquim da Silva Santos, soldados de infantaria n.os 1036/1811199 e 1353/810467 da Guarda Nacional Republicana, a exercerem funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro - autorizada a renovação de destacamento ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, com efeitos reportados a 12 de Março de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Junho de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
