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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 15 533/2006
Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 7 de Julho de 2006, no uso de competência delegada, o Dr. José Moura Nunes da Cruz, juiz conselheiro, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, foi desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Julho de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.
