Despacho (extracto) n.º 15540/2011, de 16 de novembro

Despacho (extracto) n.º 15540/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, com a trabalhadora Regina Célia Oliveira dos Reis Esteves Santos, na sequência da alteração de posicionamento remuneratório para a 5.ª posição da carreira de técnico superior, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, decorrente do acto de deferimento de recurso hierárquico interposto em relação à avaliação do desempenho do ano de 2008.

29 de Dezembro de 2010. - O Director Regional-Adjunto, António José Nunes Ramos.

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