Despacho (extracto) n.º 15939/2006, de 28 de julho

Despacho (extracto) n.º 15 939/2006

Por deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura de 6 de Junho de 2006, foi autorizado o regresso da situação de licença ilimitada (licença sem vencimento de longa duração), nos termos do artigo 82.º, n.os 1 e 2, do EMJ, com efeitos a partir de 25 de Agosto de 2006, do Dr. Fernando Noronha, juiz de direito.

20 de Julho de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Alexandre Pereira Guerra.