Despacho (extracto) n.º 15975/2001 (2.ª série), de 2 de agosto

Despacho (extracto) n.º 15 975/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, delego a seguinte competência:

No técnico de administração tributária principal Alberto Manuel Rebelo Carreiro a representação da Fazenda Pública, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal Agregado de Ponta Delgada, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

19 de Julho de 2001. - O Director de Finanças de Ponta Delgada, João Manuel da Silva Cabral de Melo.