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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 15997/2009
Fique nulo e sem efeito o despacho (extracto) n.º 6905/2009, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de Março de 2009.
7 de Julho de 2009. - O Subdirector-Geral, Francisco Grave Pereira.
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