Despacho (extracto) n.º 16221/2006, de 8 de agosto

Despacho (extracto) n.º 16 221/2006

Sistema integrado de avaliação do desempenho para a Administração Pública - Promoção automática

Por meu despacho desta data, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário.

Em face do exposto, nomeio José Carlos Pereira Fernandes, especialista de informática de grau 1, nível 2, da carreira de especialista de informática, na categoria de especialista de informática de grau 2, nível 1, do quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, com efeitos a partir da data de aceitação da nomeação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Julho de 2006. - O Vogal do Conselho de Direcção, por delegação de competências, João Carlos Ouro Sardinha.