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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 16 265/2006
Por despacho do Ministro de Estado e da Administração Interna de 29 de Junho de 2006 e em cumprimento dos n.os 4 e 6 do artigo 62.º, conjugado com o artigo 102.º, da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, foi renovada a comissão de serviço do cargo de 2.º comandante do Comando Regional da Madeira, por recrutamento excepcional, com efeitos a partir de 14 de Julho de 2006, ao subintendente M/100117, Fernando Manuel Oliveira Martins.
12 de Julho de 2006. - O Director, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício.
