Despacho (extracto) n.º 16289/2010, de 27 de outubro

Despacho (extracto) n.º 16289/2010

Considerando que o Despacho n.º 26077/2009, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 27 de Novembro, que autorizou a colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, da assistente operacional Celestina Maria Estevens Colaço Faria, com fundamento nas disposições conjugadas do n.º 5, do art.º 11.º, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com a alínea a), do n.º 1, do Despacho n.º 6303-B/2009, de 23 de Fevereiro, enferma de vício de violação de lei, que gera invalidade, na modalidade de anulabilidade, determino a sua revogação, nos termos do art.º 141.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o art.º58.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.

O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Julho de 2010.

Évora, 12 de Outubro de 2010. - A Directora Regional de Cultura do Alentejo, Aurora da Conceição Parreira Carapinha.

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