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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 16 321/2000 (2.ª série). - Por meu despacho de 12 de Julho de 2000, com a anuência do director nacional-adjunto da PSP de 19 de Julho de 2000:
Horácio Paulo Pereira Fernandes, agente M/140037 da PSP - requisitado, ao abrigo do disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 462/86, de 23 de Agosto, para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro, com efeitos a 17 de Julho de 2000. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Julho de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
