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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 16328/2010
Em cumprimento do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que na sequência do Processo Disciplinar n.º P-364 foi determinada, por despacho do Secretário Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 28.09.2010, a aplicação de pena de demissão da trabalhadora Adília Maria Pinto Coelho de Taveira, auxiliar de serviço 1, pertencente ao mapa único de contratação dos Serviços Externos do MNE, a exercer funções na Embaixada de Portugal no Luxemburgo.
A trabalhadora foi pessoalmente notificada da aplicação da pena em 11.10.2010, produzindo a mesma efeitos no dia seguinte, de acordo com o disposto no artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
19 de Outubro de 2010. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Guerra Tavares.
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