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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 16 416/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 21 de Junho de 2005:
Paula Cristina Aparecida Rodrigues Franco dos Santos, assistente administrativa principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia e Inovação - requisitada para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, obtida a anuência do serviço de origem, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a 1 de Julho de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Julho de 2005. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
