Despacho (extracto) n.º 16437/2006, de 14 de agosto

Despacho (extracto) n.º 16 437/2006

1 - Considerando que o capitão-de-fragata Paulo Tomás de Sousa Costa reúne um conjunto de características pessoais e profissionais como oficial da Marinha que é adequado ao desempenho da função de meu colaborador, nos termos das disposições conjugadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 146.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, nomeio, em comissão normal de serviço, o capitão-de-fragata Paulo Tomás de Sousa Costa para exercer as funções de meu assessor.

2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - Revogo o meu despacho n.º 15 894/2006, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de Julho de 2006.

5 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 5 de Julho de 2006.

5 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.