Despacho (extracto) n.º 16543/2005 (2.ª série), de 1 de agosto

Despacho (extracto) n.º 16 543/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - Delego na chefe da Divisão de Tributação, inspectora tributária principal Maria de Fátima Pereira da Costa, as seguintes competências:

a) Supervisão do Centro de Recolha de Dados;

b) Coordenação, direcção e acompanhamento dos reembolsos dos impostos sobre o rendimento;

c) Levantamento de autos de notícia relativamente às infrações detectadas na respectiva Divisão [artigo 59.º, alínea l), do RGIT];

d) Atribuir classificações de serviço ao pessoal da Divisão;

e) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenha matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

f) Proceder à fixação dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação, nas situações previstas no artigo 65.º do CIRS;

g) Autorização para a revenda de dísticos do imposto sobre veículos;

h) Classificação de serviço dos funcionários afectos à respectiva unidade orgânica;

i) Emissão de parecer acerca das solicitações afectuadas pelos funcionários ou pelos sujeitos passivos a entidades superiores a esta Direcção de Finanças;

j) Assinatura de toda a correspondência da respectiva unidade orgânica, com excepção da destinada a entidades superiores;

k) Na ausência ou impedimento do titular, os actos de assinatura serão praticados pelo substituto legal ou quem aquela indigite para o efeito;

l) Elaboração do plano e relatório anuais de actividades da respectiva unidade orgânica;

m) Fixação dos prazos para audição prévia e prática dos actos subsequentes até à conclusão do procedimento (artigo 60.º, n.º 3, da LGT).

Este despacho produz efeitos desde 5 de Julho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre a matéria ora objecto de delegação de competências.

11 de Julho de 2005. - O Director de Finanças, António Manuel Silva da Rocha Lourenço.