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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 16 552/2003 (2.ª série). - Por despacho do secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros de 18 de Julho, com anuência do director-geral da Administração da Justiça de 24 de Julho de 2003:
Maria Emília Catarino Correia, técnica de 2.ª classe do quadro do pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça - autorizada a renovação da requisição, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, por mais um ano, com efeitos a partir de 19 de Agosto de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Agosto de 2003. - Pelo Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)