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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 16 561/2005 (2.ª série). - Por deliberação do Ministro da Justiça de 1 de Julho de 2005, foi autorizada a cessação da comissão de serviço como docente do Centro de Estudos Judiciários da procuradora da República licenciada Maria Isabel Fernandes da Costa, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Julho de 2005. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.
