Despacho (extracto) n.º 16649/2010, de 3 de novembro

Despacho (extracto) n.º 16649/2010

Por despacho de 22 de Setembro de 2010, da Subdirectora-Geral do Orçamento, proferido no uso de competência delegada, determinou-se, em cumprimento do disposto no artigos 46.º e 47.º, da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, a alteração facultativa da posição remuneratória dos trabalhadores do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, que reuniam os requisitos legais necessários, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.

Assim, torna-se público que se procedeu à outorga de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em virtude de alteração facultativa de posição remuneratória, com:

(ver documento original)

26 de Outubro de 2010. - O Subdirector-Geral, Eduardo Sequeira.

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