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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 16 671/2006
Por despacho de 10 de Julho de 2006 e ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, conjugado com a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeadamente os seus artigo 7.º e anexo I, a licenciada Maria Luísa Mestre Guerreiro Vera, assistente administrativa principal do quadro de pessoal deste Departamento, foi nomeada, definitivamente, técnica superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior do mesmo quadro, precedendo reclassificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, ficando exonerada do lugar que ocupa a partir da data da aceitação. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
2 de Agosto de 2006. - O Subdirector, em exercício de funções de Director, Manuel Inácio Antunes Pinto.
