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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 16 914/2005 (2.ª série):
José Lopes Cardoso - contrato de prestação de serviços de 28 de Março de 2005, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para exercer funções de motorista junto do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, bem como deslocar-se aos locais necessários para cumprimento das tarefas que lhe sejam atribuídas, pelo período de 12 meses, tácita e sucessivamente prorrogável por iguais períodos até à sua caducidade, operada automaticamente pela cessação de funções do membro do Governo que o autorizou, com efeitos a partir de 12 de Março de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Julho de 2005. - Pelo Director, (Assinatura ilegível.)