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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 17 063/2000 (2.ª série):
António Duarte de Almeida Pinho, assessor principal do quadro da Direcção-Geral das Pescas e Agricultura - despacho ministerial de 8 de Agosto de 2000 requisitando-o pelo período de três anos para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2000. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Agosto de 2000. - O Director, António de Almeida Ribeiro.