Despacho (extracto) n.º 17085/2009, de 24 de julho

Despacho (extracto) n.º 17085/2009

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 14452/2007, de 9 de Maio de 2007, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de Julho de 2007, subdelego no Coronel de transmissões NIM 16727183 Carlos Manuel Mira Martins, Chefe da Repartição de Pessoal Civil/DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a modificação da relação jurídica de emprego do pessoal civil, nas suas diversas modalidades, excepto para pessoal das carreiras de técnico superior ou equivalente;

b) Promover pessoal militarizado;

c) Accionar os concursos de pessoal do QPCE, com excepção dos respeitantes às carreiras de técnico superior ou equivalente, depois de aprovada a sua abertura;

d) Propor a apresentação à junta médica de pessoal do QPCE;

e) Conceder licença sem vencimento ao pessoal do QPCE;

f) Conceder licença parental aos militarizados e civis do Exército, prevista na legislação em vigor, designadamente no artigo 43.º, n.º 1, alínea a), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, por remissão no caso dos militares e militarizados do artigo 100.º, n.º 1, do EMFAR;

g) Autorizar a acumulação de funções de pessoal do QPCE, excepto técnicos superiores ou equivalente;

h) Conceder licença ilimitada ao pessoal militarizado;

i) Autorizar a continuação ao serviço de pessoal militarizado com mais de 56 anos;

j) Averbar cursos e estágios a pessoal do QPCE e militarizado;

k) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados;

l) Apreciar requerimentos e reclamações respeitantes à lista de antiguidade de pessoal civil;

m) Confirmar as condições de progressão de pessoal militarizado e civil;

2 - Este despacho produz efeitos desde 05Mai09, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

17 de Julho de 2009. - O Director, Rui Manuel da Silva Rodrigues, MGEN.

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