Despacho (extracto) n.º 1714/2007, de 2 de fevereiro

Despacho (extracto) n.º 1714/2007

Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 4 de Agosto de 2006, foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provimento com João António Barroso da Costa Andrade pelo período compreendido entre 5 de Janeiro e 20 de Junho de 2006, considerando-se automaticamente renovado a partir de 1 de Outubro de 2006, por sucessivos períodos de um ano, se não for oportunamente denunciado, para exercer as funções de assistente, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para leccionar a disciplina de Direito Penal, do curso de licenciatura em Ciências Policiais, com o horário semanal de seis horas efectivas, a que correspondem 50% do vencimento da categoria de assistente, no regime de tempo integral, nos termos dos artigos 2.º, 4.º e 8.º do regime de recrutamento e remunerações dos docentes da Escola Superior de Polícia, aprovado pelo despacho conjunto do Ministro da Administração Interna e das Finanças e do Plano publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 15 de Junho de 1984, mantido em vigor por força do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 402/93, de 7 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 79.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, dos artigos 23.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 402/93, de 7 de Dezembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, do n.º 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e da alínea b) do artigo 15.º do mesmo diploma, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho.

16 de Janeiro de 2007. - O Director, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício.