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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 17 196/2006
Por meu despacho de 11 de Agosto de 2006, proferido no uso de competência delegada, foi Micaela Cristina Arganil Alves, auxiliar administrativa do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MTS, nomeada para o exercício de funções correspondentes à categoria de assistente administrativo do mesmo quadro, em regime de comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Agosto de 2006. - O Secretário-Geral-Adjunto, Jorge Gouveia.
