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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 17 365/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 28 de Agosto de 2003:
Laurinda Pereira Rodrigues Faísca e Ernesto de Jesus Afonso, assistentes administrativos do quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça - nomeados, precedendo concurso, após confirmação de declaração de cabimento orçamental pela 5.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, assistentes administrativos principais do mesmo quadro de pessoal. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Agosto de 2003. - O Director-Adjunto, em substituição da Directora, Pedro Duro.
