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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 17401/2010
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 21 de Outubro de 2010, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 504/2007, de 30 de Abril e na alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, foi determinado que o Embaixador Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho, seja nomeado para exercer as funções de Presidente da Comissão de Selecção e Desclassificação, que funciona junto da Direcção de Serviços de Biblioteca e Arquivo Histórico e Diplomático do Instituto Diplomático, com efeitos a 1 de Julho de 2010.
9 de Novembro de 2010. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Guerra Tavares.
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