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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 17 611/2006
Por meu desapcho de 20 de Julho de 2006, foi Miguel de Andrade Fraga Girão de Sousa, técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa, promovido a técnico superior de 1.ª classe da mesma carreira e quadro, com efeitos reportados a 30 de Julho de 2005, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, sendo posicionado no escalão 1, índice 460. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Julho de 2006. - A Presidente, Ruth Albuquerque.
