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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 17 689/2003 (2.ª série). - Por despacho de 16 de Agosto de 2003 da Secretária de Estado da Administração Pública:
Licenciada Maria de Jesus Marques de Magalhães Ramalho, técnica superior principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças - nomeada, precedendo concurso, para exercer, em regime de comissão de serviço e por um período de três anos, renováveis, o cargo de director de serviços de Informação e Relações Públicas da mesma Secretaria-Geral. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Agosto de 2003. - O Secretário-Geral, João I. Simões de Almeida.