Despacho (extracto) n.º 17728/2005 (2.ª série), de 18 de agosto

Despacho (extracto) n.º 17 728/2005 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Julho de 2005 do director nacional-adjunto Licenciado José António Mouraz Lopes, foram subdelegadas no subdirector nacional-adjunto Licenciado Francisco José dos Santos Silva as seguintes competências:

a) Justificar e injustificar faltas;

b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

c) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

d) Promover a verificação domiciliária da doença, nos termos dos artigos 33.º a 35.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

e) Conceder o Estatuto do Trabalhador-Estudante e autorizar o gozo dos direitos e regalias inerentes a esse Estatuto, nos termos do Código do Trabalho (artigos 79.º a 83.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e artigos 147.º a 156.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho).

29 de Julho de 2005. - O Director do Departamento de Recursos Humanos, Domingos António Simões Baptista.