Despacho (extracto) n.º 17803/2006, de 1 de setembro

Despacho (extracto) n.º 17 803/2006

Por despacho do Ministro da Justiça de 28 de Julho de 2006, foi o licenciado Augusto Manuel Revês Nascimento nomeado em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer funções como docente do Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.º, n.º 1, e 83.º, n.º 1, da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Agosto de 2006. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.