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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 1799/2004 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Janeiro de 2004 da directora central de Gestão e Administração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no uso da competência delegada:
Armando José Gaspar, chefe da Polícia de Segurança Pública - dada por finda a requisição no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2004, inclusive. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Janeiro de 2004. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
