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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 18 176/2003 (2.ª série). - Por desapacho de 21 de Agosto de 2003 do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus:
Helena Cristina da Costa Gama Horta - renovada a comissão de serviço no cargo de chefe de divisão da Direcção de Serviços do Mercado Interno - SMI, com efeitos a partir de 18 de Outubro de 2003.
1 de Setembro de 2003. - A Directora de Serviços, Maria Benedita Tinoca.
