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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 1839/2000 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça de 29 de Novembro de 1999:
Orlando de Jesus Duarte, juiz social - exonerado, a seu pedido, das referidas funções.
29 de Dezembro de 1999. - O Director-Geral, Soreto de Barros.
