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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 18 406/2005 (2.ª série). - Por despacho de 1 de Agosto de 2005 do Ministro da Justiça:
Dr. João Pires Cardoso Alves, procurador-adjunto - nomeado em comissão de serviço para exercer as funções de docente do Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.º, n.os 1 e 3, e 83.º, n.º 1, da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Agosto de 2005. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.
