Despacho (extracto) n.º 18491/2005 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho (extracto) n.º 18 491/2005 (2.ª série). - Por despacho do vogal do Conselho Superior da Magistratura de 16 de Agosto de 2005, no uso de competência delegada:

Dr. Agostinho de Castro Martins, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, a exercer funções, em comissão de serviço, na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de Agosto de 2005. - O Vogal, António dos Santos Abrantes Geraldes.