Despacho (extracto) n.º 18557/2008, de 11 de julho

Despacho (extracto) n.º 18557/2008

Considerando as equiparações legais determinadas nos n.º 2 e 3 do artigo 12.º do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 284/95 de 30 de Outubro, nos termos conjugados dos artigos 7.º n.º 3, alínea e) e 9.º n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no Coronel de Transmissões José dos Santos Matias, Director do Centro de Apoio Social do Porto, as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, até ao limite de 2 500 (euro), quando a escolha do procedimento é em função do valor e de 1 250 (euro), quando é independentemente do valor.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 2008.

4 de Julho de 2008. - O Presidente do Conselho de Direcção, Francisco António Fialho da Rosa, tenente-general.