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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 18 696/2005 (2.ª série). - Por despacho de 19 de Julho de 2005 do presidente do conselho directivo do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P.:
Maria Fernanda Alves de Andrade Guedes, técnica superior principal da carreira de técnico superior do quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P. - nomeada definitivamente assessora principal da mesma carreira e quadro, com efeitos reportados a 28 de Abril de 2004, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, considerando-se exonerada da anterior categoria a partir daquela data. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Julho de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, João Paulo Barbosa de Melo.