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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 18 772/2004 (2.ª série). - Por despacho de 20 de Abril de 2004 do secretário-geral do Ministério das Finanças, no uso de competência delegada:
Licenciado José Armando Morais Guerra, assessor jurídico principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças - autorizado a passar à situação de licença de longa duração, pelo período de três anos e com início no dia 1 de Junho de 2004, nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Agosto de 2004. - O Secretário-Geral, João I. Simões de Almeida.