Despacho (extracto) n.º 19022/2010, de 23 de dezembro

Despacho (extracto) n.º 19022/2010

Considerando que Considerando que Maria de Lourdes Jesus Amâncio tem vindo a exercer funções dirigentes, sem interrupção desde 26 de Março de 2004, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de Directora de Serviços de Reembolsos;

Considerando que esta trabalhadora, técnica economista assessora do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnica economista assessora principal;

Considerando o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e, ainda, no artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio e no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro;

Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004;

Determino o provimento de Maria de Lourdes Jesus Amâncio na categoria de técnica economista assessora principal, com efeitos a partir de 11 de Março de 2010.

7 de Dezembro de 2010. - O Director-Geral dos Impostos, José António de Azevedo Pereira.

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