Despacho (extracto) n.º 19272/2005 (2.ª série), de 6 de setembro

Despacho (extracto) n.º 19 272/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos do n.º II, n.º 1.2, do despacho do director de Finanças de Lisboa publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de Julho de 2005, constante do despacho (extracto) n.º 14 526/2005 (2.ª série), e do disposto nos artigos 36.º, n.º 2, e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), subdelego nos chefes de divisão de Prevenção e Inspecção Tributária I e II, João de Jesus Ribeiro Lages e José da Silva Lopes Neto, respectivamente inspector tributário assessor principal e inspector tributário principal, as seguintes competências, que me foram delegadas:

a) A alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos para os efeitos de IRS, nos termos do artigo 65.º, n.º 4, do Código do IRS, até ao limite de Euro 500 000 por cada exercício;

b) Determinar o recurso à aplicação de métodos indirectos, nos termos do artigo 39.º do Código do IRS, bem como dos artigos 87.º a 90.º da LGT, até ao limite fixado na alínea anterior;

c) Proceder à fixação do conjunto de rendimentos líquidos nos casos previstos no artigo 65.º do Código do IRS, até ao limite fixado na alínea a) supra;

d) Determinar o recurso à aplicação de métodos indirectos, nos termos do artigo 54.º do Código do IRC, bem como dos artigos 87.º a 90.º da LGT;

e) Fixar a matéria tributável sujeita a IRC, nos termos dos artigos 54.º do respectivo Código e 87.º a 90.º da LGT, bem como, nos casos de avaliação directa, proceder a correcções técnicas ou meramente aritméticas resultantes de imposição legal, nos termos dos artigos 81.º e 82.º da LGT, até ao limite de Euro 1 000 000 por cada exercício;

f) Determinar o recurso à aplicação de métodos indirectos, nos termos dos artigos 84.º do Código do IVA e 87.º a 90.º da LGT;

g) Fixar o IVA em falta, nos termos dos artigos 84.º do Código do IVA e 87.º a 90.º da LGT, até ao montante de imposto de Euro 500 000 por cada exercício;

h) Fixar os prazos para audição prévia, nos termos dos artigos 60.º, n.º 4, da LGT e 60.º, n.º 2, do regime complementar do procedimento de inspecção tributária (RCPIT), no âmbito dos procedimentos de inspecção tributária, e praticar os actos subsequentes até à conclusão do procedimento;

i) Proceder à emissão das ordens de serviço para os processos inspectivos previamente programados pelo serviço para execução nas respectivas divisões, nos termos e para os efeitos do artigo 46.º do RCPIT;

j) Sancionar os relatórios de acções inspectivas, bem como todas as informações concluídas pela inspecção tributária, nos termos do artigo 62.º, n.º 5, do RCPIT.

2 - A produção de efeitos desta subdelegação é reportada a 24 de Janeiro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos e despachos que entretanto tenham sido proferidos sobre matérias objecto da mesma.

3 - Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, designo meu substituto legal o chefe de divisão João de Jesus Ribeiro Lages e, nas faltas, ausências ou impedimentos deste, o chefe de divisão José da Silva Lopes Neto.

4 - Nas faltas, ausências ou impedimentos dos chefes de divisão, a presente subdelegação é extensível aos seus substitutos legais, Maria da Glória Fidalgo Vaz, inspectora tributária principal, e Alfredo Inácio Machado Ribeiro Realista, inspector tributário assessor, respectivamente.

29 de Julho de 2005. - O Director de Finanças-Adjunto de Lisboa, José da Fonseca Correia.